O que fazer quando o produto apresenta vício ou defeito após a compra
Quando um produto apresenta problema após a compra, o consumidor possui direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. A legislação diferencia vício de defeito e estabelece procedimentos e prazos para que o fornecedor resolva a situação, garantindo reparação adequada e proteção ao consumidor.
Saber identificar o tipo de problema e como agir é essencial para evitar prejuízos e exercer corretamente seus direitos.
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Diferença entre vício e defeito do produto
O vício ocorre quando o produto apresenta falhas que comprometem sua qualidade, quantidade ou funcionamento, tornando-o impróprio ou inadequado ao uso esperado. Exemplos comuns incluem mau funcionamento, peças faltantes ou desempenho inferior ao prometido.
Já o defeito está relacionado a problemas que, além de tornarem o produto inadequado, colocam em risco a segurança do consumidor, podendo causar danos materiais, morais ou físicos. Nesses casos, a responsabilidade do fornecedor tende a ser mais ampla.
A correta identificação entre vício e defeito influencia diretamente as medidas que podem ser adotadas.
Prazos legais para reclamar do problema
O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos específicos para que o consumidor reclame do vício do produto. Para produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos, o prazo é de 90 dias.
Esses prazos começam a contar a partir da entrega do produto. No caso de vício oculto, aquele que só aparece com o uso, o prazo passa a contar a partir do momento em que o problema é identificado.
Respeitar esses prazos é fundamental para garantir o direito à reparação.
Obrigações do fornecedor diante do vício
Ao ser comunicado do vício, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para sanar o problema. Isso pode ocorrer por meio do conserto, da substituição da peça defeituosa ou de outro meio adequado.
Caso o vício não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
A escolha cabe ao consumidor, conforme previsto em lei.
Responsabilidade em caso de defeito e danos causados
Quando o produto apresenta defeito que cause danos ao consumidor, surge o direito à indenização. Nesses casos, o fornecedor responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo com o defeito do produto.
A indenização pode abranger danos materiais, como despesas médicas ou prejuízos financeiros, e danos morais, quando há abalo à integridade física, emocional ou à dignidade do consumidor.
Essa regra reforça a proteção à segurança nas relações de consumo.
Felipe Bellini Advogado
A correta distinção entre vício e defeito do produto é essencial para que o consumidor exerça seus direitos de forma adequada e busque a reparação prevista em lei. O escritório Bellini Advogados atua desde 2020 em Blumenau, Santa Catarina, com foco na defesa dos direitos de seus clientes, especialmente na área trabalhista.
Felipe Bellini, advogado inscrito na OAB sob o número 65082B, desenvolve uma atuação pautada na análise técnica, na atualização constante e na proteção jurídica das relações civis e de consumo.
Dúvidas comuns sobre vício e defeito do produto
Qual a diferença entre vício e defeito do produto?
O vício compromete o funcionamento ou a qualidade do produto, enquanto o defeito envolve risco à segurança do consumidor.
Qual é o prazo para reclamar de um produto com problema?
30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega ou da descoberta do vício oculto.
O fornecedor é obrigado a consertar o produto?
Sim. Ele tem até 30 dias para solucionar o vício antes que o consumidor possa escolher outra alternativa.
Posso pedir a devolução do dinheiro imediatamente?
Somente se o vício não for resolvido no prazo legal ou em situações específicas previstas em lei.
É possível pedir indenização por danos morais?
Sim. Quando o defeito causa prejuízos que vão além do aspecto material, pode haver direito à indenização por danos morais.
Espero que o conteúdo sobre O que fazer quando o produto apresenta vício ou defeito após a compra tenha sido de grande valia, separamos para você outros tão bom quanto na categoria Negócios e Política
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